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Deseja adquirir um imóvel? Veja as regras para usar o FGTS!

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REGRAS PARA USAR O FGTS PARA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL

Para o comprador:

– É preciso ter no mínimo três anos de trabalho sob o regime do FGTS, mesmo que em períodos ou empresas diferentes;

– Não possuir financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em qualquer parte do País;

– Não poderá ser possuidor, promitente comprador, proprietário, usufrutuário ou cessionário de outro imóvel residencial urbano, concluído ou em construção, no município onde mora ou onde exerce seu trabalho principal, nos municípios limítrofes e na região metropolitana;

– É preciso estar com as prestações do financiamento em dia, na data em que pedir para usar o FGTS;

– Deve ser titular ou coobrigado no financiamento que pretende pagar parte do valor das prestações.

Para o imóvel:

– Valor da avaliação deve ser de até R$ 750 mil para os estados de MG, RJ, SP e DF e de até R$ 650 mil para os demais estados;

– Ser de propriedade do proponente o terreno objeto da construção do imóvel, no caso de construção sem aquisição de terreno;

– Ser residencial urbano;

– Destinar-se à moradia do titular;

– Apresentar, na data de avaliação final, plenas condições de habitabilidade e ausência de vícios de construção;

– Estar matriculado no RI competente e sem registro de gravame que resulte em impedimento à sua comercialização;

– No caso de aquisição de terreno e construção em andamento, não ter sido objeto de utilização do FGTS, há menos de três anos, ou seja, se utilizado para início da construção, em 30.11.2009, somente poderá ocorrer nova utilização a partir de 01.12.2012.

 

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Documentação:

– Documento oficial de identificação;

– Extrato de conta vinculada ao FGTS;

– Carteira de trabalho para comprovar o tempo de trabalho sob o regime do FGTS;

– Se você é trabalhador avulso, declaração do órgão gestor da mão de obra ou do sindicato;

– Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF. No caso de trabalhador casado ou em união estável, apresentar a DIRPF de ambos os cônjuges/companheiros.

 

Fonte: Caixa Econômica Federal

 

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